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Port. SML São Paulo-SP 21/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Licenciamento de São Paulo-SP nº 21 de 07.12.2013

DOM-São Paulo: 07.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 13.12.2013

(Dispõe sobre a solicitação de documento referente à situação de edificação na forma que indica.)


A Secretária Municipal de Licenciamento, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

1 - A solicitação de documento referente à situação de edificação no Cadastro de Edificações do Município - CEDI, poderá ser feita através de duas opções:

1.1 - Via requerimento eletrônico, disponível na página da Secretaria Municipal de Licenciamento, no Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo www.prefeitura.sp.gov.br;

1.2 - Através do preenchimento do "Requerimento para Documento de Cadastro de Edificação", conforme Anexo I, obtido gratuitamente na Supervisão de Processos e Documentos - SGAF-3, à Rua São Bento, 405 - 8º andar - sala 82, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 horas.

2 - No caso da edificação possuir mais de um contribuinte, deverá ser solicitado um documento para cada número de contribuinte, constante no respectivo Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

3 - Para solicitação feita por meio eletrônico serão gerados para impressão um número de protocolo e uma Guia de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, com o preço público correspondente;

3.1 - O documento será liberado pela Supervisão de Cadastro de Edificações - INFO-3, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da confirmação do recolhimento da Guia pela rede bancária e poderá ser impresso pelo requerente no respectivo endereço eletrônico, através do número do protocolo;

3.2 - A Guia de Arrecadação poderá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua emissão.

4 - Para solicitação feita através do formulário de que trata o subitem 1.2, o requerimento deverá ser preenchido e protocolado em SGAF-3, à Rua São Bento, 405 - 8º andar - sala 82, de 2ª a 6ª feira das 9:00 às 17:00 horas, recolhendo-se o preço público correspondente no mesmo dia através da Guia de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP;

4.1 - O requerimento será encaminhado à Supervisão de Cadastro de Edificações - INFO-3, que emitirá o documento em até 10 (dez) ( continua ... )

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