x
x
x
Dec. Mun. Recife/PE 27.589/13 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 27.589 de 06.12.2013

DOM-Recife: 07.12.2013

(Regulamenta o disposto nos artigos 111-A e 111-B da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife, acrescidos pela Lei nº 17.904, de 25 de setembro de 2013.)


O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 54, IV e VI, alínea "a" da Lei Orgânica do Recife e,

CONSIDERANDO que o artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece, como regra geral, que os serviços consideram-se prestados e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município do Recife da concorrência predatória de empresas que, embora nele efetivamente operem, simulam seu estabelecimento em cidades onde as alíquotas do imposto são inferiores àquelas vigentes neste Município;

CONSIDERANDO que a mencionada simulação configura fraude contra a Administração Tributária do Município de Recife, à qual compete o dever de coibi-la, a fim de evitar graves prejuízos ao erário,

DECRETA :

Art. 1º O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município do Recife, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do caput do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, fica obrigado a proceder à sua inscrição em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?