x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.480/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.480 de 06.12.2013

DOM-Porto Alegre: 06.12.2013

Obs.: Ed. Extra

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e o § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2014 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Municipal não pagos até a data assinalada para o seu vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos dos arts. 69-A e 69-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referentes à carga geral do exercício de 2014 terão, no dia 10 (dez) de março daquele ano, o vencimento dos seus prazos para pagamento e serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 12% (doze por cento), com prazo para pagamento até 2 de janeiro de 2014;

II - parcelados em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, observado o disposto no art. 69 e no § 3º do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com prazos para pagamento conforme a seguinte tabela, a partir do mês de março de 2014:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?