ADE DRF/JOÃO PESSOA 65/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 65 de 05.12.2013
D.O.U.: 09.12.2013
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso da competência delegada pela Instrução Normativa nº 866, art. 5º, § 3º, inciso I, de 06 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007,
Declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter suas classificações alteradas conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
MARA RUBIA ALVES CORREIA ANEXO ÚNICO
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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