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Res. CAMEX 104/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 104 de 06.12.2013

D.O.U.: 09.12.2013

Altera a denominação da empresa constante do compromisso de preços, de que trata o art. 2º da Resolução CAMEX nº 61, de 2011.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal,

Considerando o que consta na Nota Técnica nº 100/2013/CGMC/DECOM/SECEX, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, resolve, ad referendum do Conselho,

Art. 1º O art. 2º da Resolução CAMEX nº 61, de 6 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Homologar compromisso de preços, nos termos constantes do Anexo I desta Resolução, para amparar as importações brasileiras do produto especificado no artigo anterior, quando originárias da República do Chile, fabricado e exportado pela empresa K+S Chile S. A." (NR)

Art. 2º A identificação da empresa constante do Anexo I da referida Resolução passa a vigorar com a seguinte redação:

"Processo MDIC/SECEX nº 52100.006293/2009-51

Empresa: K+S Chile S. A." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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