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Port. MF 575/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 575 de 06.12.2013

D.O.U.: 09.12.2013

Autoriza as Instituições Financeiras a encaminhar proposta contendo a demanda de subvenção, para o exercício corrente, referente a operações de microcrédito produtivo orientado.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, e pelo art. 4º-A da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, e alterações posteriores, autorizar, nas mesmas condições estabelecidas pela Portaria MF nº 411, de 10 de julho 2013, as instituições financeiras a encaminhar proposta contendo a demanda de subvenção para o exercício corrente.

Art. 2º A proposta a que se refere o artigo 1º deverá ser encaminhada, por escrito, no formato indicado na Tabela 2 constante do anexo da Portaria MF nº 411, de 2013, à Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional (COPEC/STN), e protocolada até o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 3º Em se tratando das instituições financeiras que enviaram suas propostas no prazo determinado pela Portaria MF nº 411, de 2013, somente será necessário o reenvio da proposta caso optem por uma revisão de suas estimativas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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