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IN DREI 2/13 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 2 de 05.12.2013

D.O.U.: 09.12.2013

Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e

Considerando o disposto no art. 8º, inciso V, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no art. 7º, inciso V, do Decreto nº 1.800, de 1996, e na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Considerando a necessidade de fornecer ao titular de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, sócio administrador de sociedade empresária ou de cooperativa e ao agente auxiliar do comércio documento pelo qual a pessoa identificada comprove, para quaisquer efeitos, o exercício da atividade profissional;

Considerando a necessidade de atualizar as normas sobre Carteira de Exercício Profissional,

Resolve:

Art. 1º Instituir modelo anexo de cédula de Carteira de Exercício Profissional para tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro, administrador de armazém geral, titular de empresário individual, titular e/ou administrador de empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a ser expedida pela Junta Comercial da unidade federativa onde estiver matriculado ou se localizar a sede da empresa, mediante ( continua ... )

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