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Port. SMT/Natal - RN 77/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 77 de 25.11.2013

DOM-Natal: 27.11.2013

Obs.: Rep. DOM de 09.12.2013

Disciplina o procedimento de indeferimento de opção e de exclusão de ofício ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT).


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 178 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e considerando as disposições contidas nos artigos 16 e 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações, e nos artigos 14 e 75, § 1º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer os procedimentos, no âmbito municipal, de indeferimento de opção e de exclusão de ofício ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 2º São autoridades competentes para instaurar os procedimentos de indeferimento de opção ou de exclusão de ofício do Simples Nacional os Auditores do Tesouro Municipal legalmente designados, no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação do Município do Natal.

Parágrafo único. Os procedimentos de indeferimento de opção ou de exclusão de ofício do Simples Nacional independem da realização de ação fiscal, sendo suficiente a constatação de um dos casos de exclusão ou impedimento ao ingresso previstos na legislação específica.

Art. 3º A notificação dos procedimentos de que trata o artigo 1º dar-se-á por uma das seguintes formas:

I - pessoalmente, pelo responsável pelo procedimento, provada com a assinatura do sujeito passivo, mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

II - por via ( continua ... )

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