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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.624/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.624 de 26.11.2013

DOM-Ribeirão Preto: 26.11.2013

Altera a redação da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 74/2013, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo 5º, do artigo 61, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, alterado pela Lei Complementar nº 2.486, de 04 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. omissis

I a IV - omissis

§§ 1º a 4º. omissis

§ 5º. Na hipótese de comprovada impossibilidade financeira para cumprimento do parcelamento originário e a pedido do interessado, poderá ser concedido o reparcelamento de débito, desde que a primeira parcela comporte no mínimo o valor correspondente a 10% (dez por cento) do débito remanescente, aplicando-se este percentual a cada novo pedido de reparcelamento.

§ 6º. omissis."

Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 62-A, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, acrescentado pela Lei Complementar nº 2.541, de 31 de maio de 2.012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62-A. omissis

§ 1º. A multa de mora será calculada sobre o valor do tributo devido, respeitado o seguinte escalonamento, a contar da data do vencimento:

I - 2% (dois por cento) até o último dia do mês subsequente ao do vencimento do ( continua ... )

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