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Lei Mun. Uberaba/MG 11.811/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.811 de 21.11.2013

DOM-Uberaba: 04.12.2013

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "POLLY PLASTICS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO EIRELI", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa POLLY PLASTICS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 14.961.423/0001-82, com sede na Avenida Bandeirantes, 349, Bairro Parque das Gameleiras, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 2.088,80 m², com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 2.088,80m², LOCALIZADA AVENIDA CORONEL ZACARIAS BORGES DE ARAÚJO, LOTE 04, QUADRA 5A, NO DISTRITO INDUSTRIAL II, ASSIM DESCRITA: "O ponto inicial desta descrição, localiza-se distante 106,07m da interseção do alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo com Av. Doutor Randolfo Borges Júnior; deste, segue pelo alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo por uma distância de 20,00m; deste segue a direita confrontando com o lote 5 por uma distância de 105,20m; deste segue a direita confrontando com área verde 6B por uma distância de 20,06m; deste segue a direita confrontando com o lote 3, por uma distância de 103,68m até o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.088,80m² (dois mil e oitenta e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar à empresa POLLY PLASTICS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO EIRELI. a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da ( continua ... )

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