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Lei Mun. Uberaba/MG 11.810/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.810 de 21.11.2013

DOM-Uberaba: 04.12.2013

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "ELECTRIC INK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa ELECTRIC INK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.244.232/0001-05, com sede na Rua Passa Quatro, 398, Bairro Bom Retiro, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 2.180,20 m², com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 2.180,20m², LOCALIZADA NA AVENIDA CORONEL ZACARIAS BORGES DE ARAÚJO, LOTE 7, DA QUADRA 5A, NO DISTRITO INDUSTRIAL II (ZEMP2), ASSIM DESCRITA: "O ponto inicial desta descrição, P-0 localiza-se distante 166,00 metros do alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo com Av. Dr. Randolfo Borges júnior; deste, segue pelo mesmo alinhamento predial, por uma distância D= 20,00 metros, até encontrar o ponto P-1; deste, segue virando à direita, passando a confrontar com o lote 8, por uma distância D = 109,77 metros, até encontrar o ponto P-2; deste, segue virando à direita, passando a confrontar com Área Verde 6B, por uma distância D = 20,06 metros, até encontrar o ponto P-3; deste, segue virando à direita, passando a confrontar com o lote 6, por uma distância D = 108,25 metros, até encontrar o ponto P-0, início desta descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.180,20m² (dois mil cento e oitenta vírgula vinte metros quadrados) conforme planta "Doação Bairros - CAD/Bairro Industrial/Distrito Industrial II/Distrito Industrial II - (Mai 2013)" dos arquivos da SEPLAN."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar à empresa ELECTRIC INK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

( continua ... )

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