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Lei Mun. Uberaba/MG 11.809/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.809 de 21.11.2013

DOM-Uberaba: 04.12.2013

Autoriza a doação de área pública e a concessão de estímulos à empresa "AMD DO BRASIL LTDA - ME", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa AMD DO BRASIL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.693.312/0001-68, com sede na Rua Benevenuto Inácio de Souza nº 739, Parque das Gameleiras, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 2.058,40 m², com a seguinte descrição:

"O ponto inicial desta descrição, localiza-se distante 86,07m da interseção do alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo com a Avenida Doutor Randolfo Borges Júnior; deste, segue pelo alinhamento predial da Avenida Zacarias Borges de Araújo por uma distância de 20,00m, deste segue a direita confrontando com o lote 4 por uma distância de 103,68; deste segue a direita confrontando com área verde 6B por uma distância de 20,06m, deste segue a direita confrontando com o lote 2, por uma distância de 102,16m até o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.058,40 m² (dois mil cinquenta e oito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa AMD DO BRASIL LTDA - ME a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder Isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do início de suas atividades que serão divididos em 02 (duas) etapas. Na primeira etapa serão concedidos 02 (dois) anos e caso a empresa tenha cumpridos todos os itens do Protocolo de intenção, serão concedidos os outros 08 (oito) anos restantes;

II - conceder Isenção do recolhimento de ISSQN que seria devido pela empresa AMD DO BRASIL LTDA - ME ou por ( continua ... )

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