x
x
x
Lei Mun. Uberaba/MG 11.808/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.808 de 21.11.2013

DOM-Uberaba: 04.12.2013

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "NEXT GENERATION INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa NEXT GENERATION INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.913.467/0001-74, com sede na Rua José da Cunha Oliveira, 14, Bairro Parque das Gameleiras, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 2.149,80 m², com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 2.149,80m², LOCALIZADA AVENIDA CORONEL ZACARIAS BORGES DE ARAÚJO, LOTE 06, QUADRA 5A, NO DISTRITO INDUSTRIAL II, ASSIM DESCRITA: "O ponto inicial desta descrição, localiza-se distante 146,07m da interseção do alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo com Av. Doutor Randolfo Borges Júnior; deste segue pelo alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo por uma distância de 20,00m; deste segue a direita confrontando com o lote 7 por uma distância de 108,25m; deste segue a direita confrontando com área verde 6B por uma distância de 20,06m; deste segue a direita confrontando com o lote 5 por uma distância de 106,73m até o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.149,80m² (dois mil cento e quarenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados)".

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar à empresa NEXT GENERATION INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do início de suas atividades que devem ser divididos em 2 etapas: na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?