Lei do Munic�pio de Uberaba /MG n� 11.807 de 21.11.2013 (Autoriza a doa��o de �rea p�blica e a concess�o de est�mulos � empresa "UNIQUE COLORS COM�RCIO IMPORTA��O E

Lei Mun. Uberaba/MG 11.807/13 - Lei do Munic�pio de Uberaba /MG n� 11.807 de 21.11.2013

DOM-Uberaba: 04.12.2013
Autoriza a doa��o de �rea p�blica e a concess�o de est�mulos � empresa "UNIQUE COLORS COM�RCIO IMPORTA��O E EXPORTA��O DE SUPRIMENTOS ART�STICOS LTDA.", e d� outras provid�ncias.

O Povo do Munic�pio de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na C�mara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O Munic�pio de Uberaba fica autorizado doar � empresa UNIQUE COLORS COM�RCIO IMPORTA��O E EXPORTA��O DE SUPRIMENTOS ART�STICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n� 12.655.010/0001-44, com sede na Rua Benevenuto In�cio de Souza n� 765, Parque das Gameleiras, nesta cidade de Uberaba/MG, �rea p�blica situada no Distrito Industrial II, medindo 2.119,30 m� (dois mil, cento e dezenove metros quadrados e trinta dec�metros quadrados), com a seguinte descri��o:
"O ponto inicial desta descri��o, localiza-se distante 126,07m da interse��o do alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Ara�jo com a Avenida Doutor Randolfo Borges J�nior; deste, segue pelo alinhamento predial da Avenida Zacarias Borges de Ara�jo por uma dist�ncia de 20,00m, deste segue a direita confrontando com o lote 6 por uma dist�ncia de 106,73; deste segue a direita confrontando com �rea verde 6B por uma dist�ncia de 20,06m, deste segue a direita confrontando com o lote 4, por uma dist�ncia de 105,20m at� o ponto inicial deste descri��o, fechando assim o per�metro e totalizando uma �rea de 2.119,30 m� (dois mil, cento e dezenove metros quadrados e trinta dec�metros quadrados)."
� 1�. A presente doa��o tem por objetivo viabilizar a empresa UNIQUE COLORS COM�RCIO IMPORTA��O E EXPORTA��O DE SUPRIMENTOS ART�STICOS LTDA. a constru��o de sua nova unidade.
� 2�. O Protocolo de Inten��es, firmado entre Munic�pio de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.
Art. 2� O Munic�pio de Uberaba se compromete ainda a:
I - conceder Isen��o do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida �rea, pelo prazo de 08 (oito) anos, a partir do in�cio de suas atividades que ser�o divididos em ( continua ... )

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