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Lei Mun. Uberaba/MG 11.806/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.806 de 21.11.2013

DOM-Uberaba: 04.12.2013

Autoriza a doação de área pública e a concessão de estímulos à empresa "RC & JB SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - ME", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa RC & JB SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.001.569/0001-10, com sede na Avenida Manoel de Melo Rezende, 185, Bairro Parque das Gameleiras, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 3.144,99 m², com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 3.144,99m², LOCALIZADA NA RUA 5, LOTE 9, QUADRA 5C, NO DISTRITO INDUSTRIAL, ASSIM DESCRITA:

"O ponto inicial desta descrição, localiza-se distante 170,80m da interseção do alinhamento predial da Rua 5 com a Rua 6; deste, segue em sentido horário confrontando com Lote 8 por uma distância de 97,70m; deste segue a direita confrontando com a Área Verde 7 por uma distância de 57,00m; deste segue a direita confrontando com Área Verde 6C por uma distância de 78,25m; deste segue a direita por uma distância de 21,40m até o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 3.144,99m² (três mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar à empresa RC & JB SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - ME a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir do início de suas atividades que devem ser divididos em 2 etapas: na primeira etapa são concedidos 2 (dois) anos e caso a empresa tenha cumprido todos os itens deste Protocolo de Intenções, será concedido 1 (um) ano ( continua ... )

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