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Lei Mun. Uberaba/MG 11.805/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.805 de 21.11.2013

DOM-Uberaba: 04.12.2013

Autoriza a doação de área pública e a concessão de estímulos à empresa "INOVAR LOCAÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa INOVAR LOCAÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.473.635/0001-10, com sede na Rua Segismundo Mendes, 390, Centro, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 4.751,16 m², com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 4.751,16m², LOCALIZADA NA AVENIDA 7, LOTES 07 E 08, QUADRA 4B, NO DISTRITO INDUSTRIAL II, ASSIM DESCRITA:"O ponto inicial desta descrição, localiza-se distante 121,38m da interseção do alinhamento predial da Avenida 7 com a Rua 5; deste segue em linha reta pelo alinhamento predial da Avenida 7 por uma distância de 45,76m; deste segue a direita confrontando com Lote 9 da Quadra 4B por uma distância de 118,79m; deste segue a direita confrontando Lote 5 da Quadra 4B por uma distância de 45,76m; deste segue a direita confrontando com Lote 6 da Quadra 4B por uma distância de 118,79m até o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 4.751,16m² (quatro mil setecentos e cinquenta e um metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa INOVAR LOCAÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 8 (oito) anos, a partir do início de suas atividades que serão divididos em 2 etapas: na primeira etapa serão concedidos 2 (dois) anos e caso a empresa tenha cumprido todos os itens deste ( continua ... )

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