x
x
x
Lei Mun. Uberaba/MG 11.804/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.804 de 21.11.2013

DOM-Uberaba: 04.12.2013

Autoriza a doação de área pública e a concessão de estímulos à empresa "PLASTICERES INDUSTRIAL LTDA.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa "PLASTICERES INDUSTRIAL LTDA.", inscrita no CNPJ sob o nº 86.432.861/0001-64, com sede na Rua Porto Velho nº 121, Bairro Santa Marta, nesta cidade de Uberaba/MG, representada pelo Sócio Proprietário Helbert Ferreira Higino de Cuba, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 6.069,46 m², com a seguinte descrição:

"O ponto inicial desta descrição, P0 localiza-se no alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo, na divisa com o Lote 04 de propriedade da Empresa Razera ou quem de direito; deste, segue pelo mesmo alinhamento predial, por uma distância de 25,43m, até encontrar o ponto P1; deste, segue virando à direita, pelo mesmo alinhamento predial, por uma distância de 30,20 metros, até encontrar o ponto P2; deste, segue virando à direita, por um ângulo de 86º 35' 27", passando a confrontar com área reservada a Equipamento Urbano e Comunitário 1A, por uma distância de 138,60m, até encontrar o ponto P3; deste, segue virando à direita, por um ângulo de 100º 3' 49", confrontando com a mesma área reservada à Equipamento Urbano e Comunitário 1A, por uma distância de 31,42m, até encontrar o ponto P4; deste, segue virando à direita, passando a confrontar com o Lote 04, Q-2A, de propriedade da Empresa Razera ou quem de direito, por uma distância de 140,0m até encontrar o ponto P0, início desta descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 6.069,46m² (seis mil e sessenta e nove metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados)".

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa PLASTICERES INDUSTRIAL LTDA. a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?