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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 3.709/13 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 3.709 de 27.11.2013

DOM-Dois Irmãos: 27.11.2013

Autoriza o poder executivo municipal a corrigir os créditos de origem tributária ou não tributária, em percentual que especifica.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Dois Irmãos-RS, 27 de novembro de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

TÂNIA TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

JUAREZ STEIN

Secretário da ( continua ... )

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