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Lei Mun. Araruama/RJ 1.700/12 - Lei do Município de Araruama/RJ nº 1.700 de 28.12.2012

DOM-Araruama: 28.12.2012

(Altera a Lei nº 1.695 de 28 de agosto de 2012, que cria o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV no âmbito do município e dá outras providências. e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 1º a Lei nº 1.695 de 28 de agosto de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O projeto a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo conceder incentivo fiscal e instituir o regime diferenciado de aprovação de projetos e licenciamentos aos empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) voltados a população com renda mensal familiar de até 3 (três) salários mínimos."

Art. 2º Ficam inclusos na Lei 1.695 de 28 de agosto de 2012 os Artigos 1º-A e 1º-B, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A O incentivo fiscal a que se refere esta Lei constituir-se-á, isolados ou cumulativamente, de:

I - isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os empresas e profissionais contratados pelo poder público, incidente sobre os serviços prestados como parte do conjunto de medidas para implantação de empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) voltados a população com renda mensal familiar de até 3 (três) salários mínimos.

II - isenção do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) para os imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) voltados a população com renda mensal familiar de até 3 (três) salários mínimos;

III - isenção das taxas de Taxa de Licença para Execução de Obra Particular, Taxa de Expediente e Taxa de Licenciamento Ambiental, a contar do requerimento de aprovação do projeto, objeto do PMCMV, até a liberação do ( continua ... )

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