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Lei Mun. Astorga/PR 2.578/13 - Lei do Município de Astorga - PR nº 2.578 de 20.11.2013

DOM-Astorga: 22.11.2013

Autoriza o parcelamento sobre taxas e impostos municipais, autoriza a bonificação para pagamento à vista, referentes ao exercício de 2014, e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os créditos tributários decorrentes das TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS e do IPTU, referentes ao exercício de 2014, poderão ser pagos parceladamente, em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2014.

Art. 2º Os créditos tributários decorrentes das TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS e do IPTU, referente ao exercício de 2014, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de fevereiro de 2014, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de março de 2014, com bonificação de 10% (dez por cento).

Art. 3º Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, lançados com a alíquota fixa, exercício de 2014, poderão ser pagos parceladamente, em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2014.

Art. 4º Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, lançados com a alíquota fixa, exercício de 2014, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de fevereiro de 2014, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de março de 2014, com bonificação de 10% (dez por cento).

Art. 5º Os créditos tributários decorrentes da TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, exercício de 2014, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de fevereiro de 2014, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de março de 2014, com bonificação de 10% (dez por cento).

Art. 6º O não pagamento de qualquer parcela até a data de seu respectivo vencimento, de qualquer dos créditos tributários abrangidos por esta lei, implicará na cobrança dos acréscimos legais, previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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