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LC Mun. Embu das Artes/SP 224/13 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 224 de 14.11.2013

DOM-Embu das Artes: 14.11.2013

(Dispõe sobre a alteração da Lei nº 101, de 26 de dezembro de 2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do Município e a legislação correlata, e dá providências correlatas.)


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O caput do artigo 120 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 120. A Taxa de Licença e Fiscalização (TLF) de estabelecimentos é devida em razão da atuação dos órgãos competentes da municipalidade que, pelo exercício regular do poder de polícia administrativa, executam atividades permanentes de diligência, controle, exame, inspeção, vistoria, fiscalização e outros atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do efetivo cumprimento da legislação municipal, no tocante:"

Art. 2º O § 4º do artigo 120 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. O contribuinte deve providenciar, nos termos da lei, à renovação e licença de conselhos de classes e dos órgãos externos de controle e fiscalização, entre os quais, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Alvará da Vigilância Sanitária, sob pena de multa, cassação do respectivo alvará ou outra medida legalmente prevista."

Art. 3º Acrescenta-se o artigo 120-A ao Código Tributário Municipal com a seguinte redação:

"Artigo 120-A. A Taxa da Vigilância Sanitária (TVS) é devida em razão da fiscalização, vistoria, controle, avaliação, perícia e demais atividades correlatas desenvolvidas pelos órgãos técnicos competentes vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, no interesse da saúde pública."

Art. 4º O artigo 127 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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