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LC Mun. Embu das Artes/SP 223/13 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 223 de 31.10.2013

DOM-Embu das Artes: 31.10.2013

(Altera a Tabela III do Anexo I do artigo 53, da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do Município e a legislação correlata.)


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Tabela III - Quadro de Alíquotas do Anexo I do artigo 53 da LEI COMPLEMENTAR Nº 101 de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento) sobre o valor venal dos imóveis não construídos;

II - 1,90% (um vírgula noventa por cento) sobre o valor venal predial dos imóveis construídos;

III - 2,44 (dois vírgula quarenta e quatro por cento) sobre o valor venal territorial dos imóveis construídos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Embu das Artes, 31 de outubro de 2013.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 31 de outubro de 2013.

FELIPE ALVES MOREIRA

Assessor Técnico Jurídico

Gabinete do ( continua ... )

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