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LC Mun. Embu das Artes/SP 207/13 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 207 de 24.05.2013

DOM-Embu das Artes: 24.05.2013

Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em Embu das Artes e dá providências correlatas.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta lei e nas disposições hierarquicamente superiores, benefícios aos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Embu das Artes, instituído pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida em Lei nº 11.977, de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, regulamentada pelo Decreto nº 7.499, de 2011 que regulamenta dispositivos desta lei, a seguir descritos:

I - doação de terrenos municipais;

II - isenção dos seguintes tributos municipais por período determinado:

a) Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

d) Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares.

Parágrafo único. O benefício de que trata o inciso I, do caput deste artigo, será concedido mediante autorização legislativa para cada caso específico.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Embu das Artes, após aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e pela instituição financeira autorizada pelo programa.

Art. 3º A isenção ( continua ... )

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