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LC Mun. Araruama/RJ 1.695/12 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 1.695 de 28.08.2012

DOM-Araruama: 28.08.2012

Cria o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV no âmbito do município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Araruama, o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e suas alterações.

Parágrafo único. O projeto a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo instituir o regime diferenciado de aprovação de projetos c licenciamentos aos empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) voltados a população com renda mensal familiar de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 2º Fica instituído Regime Diferenciado de Aprovação e Licenciamento dc projetos relativos ã empreendimentos para construção de unidades habitacionais para atender exclusivamente ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, cuja faixa de renda mensal familiar máxima seja até 3 (três) salários mínimos que devem necessariamente;

I - Beneficiar famílias com renda bruta mensal até 3 (três) salários mínimos;

II - Ser composto exclusivamente por unidades habitacionais enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida.

§ 1º. Para inclusão do projeto no Regime Diferenciado de Aprovação e Licenciamento o requerente deverá apresentar Termo de Compromisso de adesão aos ditames desta Lei.

§ 2º. Os projetos já em andamento, que se enquadrarem nas condições estabelecidas neste artigo, poderão ser inclusos no Regime Diferenciado de Aprovação e Licenciamento.

Art. 3º Os projetos apresentados para aprovação cm Regime Diferenciado deverão observar necessariamente os seguintes parâmetros:

I - Para edificações tipo: Apartamento / Casa sobreposta / Village / Sobrado;

a) Dimensões e cômodos mínimos:

i) Dormitório casal: Quantidade mínima de móveis: 1 cama (1,40 m X 1,90 m}; 1 criado-mudo (0,50 m x 0,50 m); e guarda-roupa (1,60 m x 0,50 m). Circulação mínima entre mobiliário e/ou paredes de 0,50 ( continua ... )

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