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Dec. Mun. Apucarana/PR 507/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 507 de 19.11.2013

DOM-Apucarana: 21.11.2013

Estabelece nova data de vencimento do ISS-HOMOLOGADO e do ISS-RETIDO (RETENÇÃO NA FONTE), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, Dr. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida nova data de vencimento do ISS-HOMOLOGADO e do ISS-RETIDO (RETENÇÃO NA FONTE), para o dia 29 de novembro de 2013, somente para competência do mês de outubro de 2013.

Art. 2º As empresas optantes do regime do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, NÃO será prorrogado o prazo de vencimento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2013.

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto

(Beto Preto)

Prefeito Municipal

Nikolai Cernescu Junior

Secretário de Gestão ( continua ... )

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