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Dec. Mun. Piedade/SP 5.940/13 - Dec. - Decreto do Município de Piedade/SP nº 5.940 de 27.11.2013

DOM-Piedade: 29.11.2013

Obs.: Rep. DOM de 10.01.2014

Atualiza os valores dos tributos municipais para o exercício de 2014, conforme especifica.


Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados, conforme disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 4.194, de 20 de julho de 2011, para o exercício de 2014, os valores dos tributos municipais, de acordo com a variação do valor monetário da respectiva base de cálculo de tributos, consoante variação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), oficialmente apurados entre os meses de Outubro de 2012 e setembro de 2013, à razão de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).

Parágrafo único. Será aplicada a mesma variação para a atualização de valores venais dos imóveis urbanos e rurais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta de dotações próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, e sua eficácia a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Piedade, 27 de novembro de 2013.

MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA

Prefeita ( continua ... )

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