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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 12.581/99 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 12.581 de 07.12.1999

DOM-Porto Alegre: 13.12.1999

Dispõe sobre o parcelamento de créditos, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, revoga o Decreto nº 10.907/94 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II da Lei Orgânica do Município e atendendo ao que dispõe o § 8º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, alterado pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda-(3MF)r não solvidos nos prazos de veneta mento, inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais sucessivas.

§ 1º. Na hipótese de créditos tributários originados do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza com base na receita bruta - ISSQN-RB, inscritos em dívida ou não, o número de parcelas poderá ser elevado até sessenta parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20% da alíquota de contribuição, aplicada sobre a receita média das últimas doze competências.

§ 2º. Considera-se, para efeito de apuração da receita média das últimas doze competências, a soma total da receita sobre a qual tenha havido pagamento, confissão de dívida ou lançamento.

§ 3º. Havendo mais de uma alíquota incidente sobre a base de cálculo, aplicar-se-á a maior, para efeito do disposto no parágrafo primeiro.

Art. 2º A pedido do contribuinte, será emitido o Termo de Parcelamento, devendo ser firmado por ele ou por seu mandatário.

§ 1º. Para cada tributo, deverá ser utilizado um instrumento distinto.

§ 2º. No caso de assinatura do Termo por mandatário, é indispensável a anexação do instrumento de procuração, com firma reconhecida em tabelionato e com poderes para formalização de pedido de parcelamento.

§ 3º. No caso de pessoa jurídica, deverá ser anexada a relação de seus sócios, acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes, com indicação do nome completo, número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas ( continua ... )

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