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Port. Sec. Faz. - AL 484/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 484 de 05.12.2013

DOE-AL: 06.12.2013

Republicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N0. 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA SF Nº 389/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº562/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008, PORTARIA GSEF Nº 423/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 24 de setembro de 2010, PORTARIA GSEF Nº 407/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 27 de outubro de 2011,

Considerando a Decisão Judicial no processo abaixo descrito:

Dados do Processo.
Autos 0713714-98.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário
Distribuição Juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto
Mandado 001.2013/073831-0
( continua ... )

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