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Port. Sec. Faz. - Sergipe 592/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 592 de 02.12.2013

DOE-SE: 06.12.2013

Acrescenta os itens 25 a 27 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 29.331, de 11 de julho de 2013;

Considerando os Protocolos ICMS nsº 37 e 38, ambos de 30 de março de 2012 e 83 de 22 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os itens 25 a 27 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte redação:

"ANEXO II
TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

PRODUTO PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE PAGAMENTO
( continua ... )

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