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Port. Sec. Faz. - PE 248/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 248 de 05.12.2013

DOE-PE: 06.12.2013

Obs.: Ret. DOE de 04.01.2014

(Altera a Portaria nº 123, de 19.6.2003.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e

Considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a serem aplicados no exercício de 2014, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 123, de 19.6.2013, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2012, observando-se que, relativamente ao referido documento:

(...)

II - deve ser entregue: (NR)

a) pelos contribuintes a seguir especificados:

1. até o dia 25.6.2013, substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2012, conforme relação constante do Anexo 1; (NR)

2. até o dia 25.6.2013, Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71; (NR)

3. até o dia 17.12.2013, empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, conforme relação constante do Anexo 2; e (AC)

4. até o dia 17.12.2013, Companhia Energética de Pernambuco, inscrita no CACEPE sob o nº 0005943-93; e ( continua ... )

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