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Dec. Est. CE 31.356/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.356 de 02.12.2013

DOE-CE: 05.12.2013

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

Considerando a realização das 205ª, 206ª, 207ª, 208ª, 209ª e 210ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 30 de agosto de 2013, 5 de setembro de 2013, 14 de outubro de 2013, 22 de outubro de 2013 e 6 de novembro de 2013, bem como da 151ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Fortaleza (CE), no dia 11 de outubro de 2013, que introduziu alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Ajustes Sinief nºs 16/13, 17/13, 18/13, 19/13, 20/13 e 21/13;

II - os Convênios ICMS nºs 104/13, 106/13, 109/13, 111/13, 115/13, 116/13, 117/13, 118/13, 123/13, 130/13, 131/13, 133/13, 134/13, 135/13, 136/13, 137/13, ( continua ... )

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