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Port. Sec. Faz. - AM 33/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 33 de 03.12.2013

DOE-AM: 03.12.2013

Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003 e Decreto nº 28.115, de 25 de novembro de 2008.

Considerando a decisão lavrada nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar nº 2008.005584-1, de 16 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º FIXAR para o exercício de 2014, os coeficientes a serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 03 de dezembro de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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