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Dec. Est. RS 50.996/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.996 de 05.12.2013

DOE-RS: 06.12.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4124

Fica acrescentado o item LXX ao Apêndice XVII com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"LXXÁlcool etílico anidro combustível importado por fabricante de álcool combustível"

Art. 2º Com fundamento no art. 31, § 6º, "a", da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4125

A nota 02 do item VII da Seção I do Apêndice II passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, relativamente às saídas de álcool combustível, exceto álcool etílico anidro combustível."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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