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Dec. Est. RS 50.995/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.995 de 05.12.2013

DOE-RS: 06.12.2013

Dispõe sobre o pagamento do imposto vencido durante a paralisação funcional nos estabelecimentos bancários credenciados ou pertencentes ao Sistema Integrado de Compensação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Considerando a paralisação dos serviços bancários em razão da greve realizada no período de 23 a 27 de setembro de 2013,

Considerando, ainda, as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para a quitação de seus débitos com o Erário Estadual em razão dessa paralisação,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4122

No art. 44, fica acrescentada a nota 05 com a seguinte redação:

"NOTA 05 - Para fins do disposto no "caput", não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 23 a 27 de setembro de 2013."

ALTERAÇÃO Nº 4123

No art. 60, o inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - montante igual aos acréscimos legais incidentes sobre o valor ao imposto pago em atraso por motivo das paralisações funcionais nos estabelecimentos bancários credenciados ou pertencentes ao Sistema Integrado de Compensação, ocorridas nos períodos de 21 de setembro a 14 de outubro de 2004, de 10 a 22 de outubro de 2008, de 30 de setembro a 13 de outubro de 2010, de 21 de setembro a 5 de outubro de 2012 e de 23 a 27 de setembro de 2013."

Art. 2º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 098

No ( continua ... )

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