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Dec. Est. RS 50.994/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.994 de 05.12.2013

DOE-RS: 06.12.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4120

No Livro II, o inciso IX do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - na hipótese de imposto devido sobre o valor do frete, seguro ou outro encargo, em que o substituto tributário, por impossibilidade, não o tenha incluído na base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária;

NOTA - Ver: possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, I, "g", notas 01 e 02."

ALTERAÇÃO Nº 4121

Na Seção III do Apêndice II, a alínea "I" do item XXXVI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
XXXVIMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos:
(...)
"l) balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico
8423.10.0051,8451,8465,64"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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