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Port. Sec. Faz. - PI 382/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 382 de 03.12.2013

DOE-PI: 05.12.2013

Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica,

Resolve:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, juros e multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2013, observadas as condições e limites estabelecidos na Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, poderão ser pagos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 203 de 31.07.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, juros e multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de julho de 2013, observadas as condições e limites estabelecidos na Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, poderão ser pagos:"

I - no caso de obrigação principal, com redução de:

a) 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de outubro de 2014;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 203 de ( continua ... )

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