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Dec. Est. MT 2.029/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.029 de 05.12.2013

DOE-MT: 05.12.2013

Obs.: Ret. DOE de 27.12.2013

 
Retificação publicada no DOE de 27.12.2013.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Súmula nº 391 do Supremo Tribunal de Justiça, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 7 de outubro de 2009, pacificou que "o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada";

Considerando que o entendimento sumulado abriga as disposições já encartadas na legislação mato-grossense, conforme Decreto nº 1, de 4 de janeiro de 2007, pelo qual foram restabelecidos os §§ 21-A e 21-B do artigo 32 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando a necessidade de se estabelecer o alinhamento entre a legislação deste Estado e o conteúdo da Súmula editada;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 21 do artigo 32 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se acrescentar a anotação ao final do § 21-A do referido artigo:

"Artigo 32 (...)

( continua ... )

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