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Dec. Est. MT 2.027/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.027 de 05.12.2013

DOE-MT: 05.12.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 136/13 a 155/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição dos Convênios ICMS 136/13 a 155/13,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 136/13 a 155/13, celebrados na 207ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2013, Seção 1, p. 19 a 25, pelo Despacho nº 218/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2013, Seção 1, p. 58, consoante Ato Declaratório nº 21, de 12 de novembro de 2013:

"CONVÊNIO ICMS 136, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 137, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 138, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Republicado no DOU de 06.11.13, p. 33)

CONVÊNIO ICMS 139, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de ( continua ... )

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