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Dec. Est. MT 2.026/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.026 de 05.12.2013

DOE-MT: 05.12.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 16/13 a 20/13 e 21/13 e os Protocolos ICMS 103/13, 104/13, 114/13, 123/13 e 127/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Ajustes SINIEF 16/13 a 21/13, assim como dos Protocolos ICMS 102/13 a 127/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - os Ajustes SINIEF 16/13 a 20/13, celebrados na 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013, Seção 1, p. 36 e 37, pelo Despacho nº 213/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ:

"AJUSTE SINIEF 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)

AJUSTE SINIEF 17, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)

AJUSTE SINIEF 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de ( continua ... )

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