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Port. Sec. Faz. - AC 890/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 890 de 05.12.2013

DOE-AC: 06.12.2013

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 013, de 02 de fevereiro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o valor de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2014, conforme tabela do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, sobre a base de cálculo indicada na tabela do Anexo Único, de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.

Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa, nos seguintes prazos:

( continua ... )
Veículos com Final de placaVencimento da cota única ou 1ª cotaVencimento da 2ª cota Vencimento da 3ª cota
1 e 231/01/2014 28/02/2014 31/03/2014
3 e 428/02/2014

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