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Port. SMF/Salvador - BA 307/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 307 de 05.12.2013

DOM-Salvador: 06.12.2013

Disponibiliza o sistema informatizado do Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.


O Secretário Municipal da Fazenda do Município do Salvador no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, combinado com o art. 16 do Decreto nº 23.749 de 03 de Janeiro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Dar cumprimento ao disposto no art. 15 do Decreto nº 24.419, de 05 de Novembro de 2013, que regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de Julho de 2013, referentes ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, tornando pública a disponibilização do sistema informatizado do Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, através do Portal CADIN, no site da SEFAZ na internet, www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

Art. 2º O Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, criado nos termos da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de Julho de 2013 e regulamentado através do Decreto nº 24.419, de 05 de Novembro de 2013, conterá as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Salvador.

Art. 3º As pendências passíveis de inclusão no CADIN Municipal estão descritas no art. 2º do Decreto nº 24.419/2013.

Art. 4º O CADIN Municipal conterá as seguintes informações:

I - identificação do devedor;

II - data da inclusão no cadastro;

III - órgão responsável pela inclusão com a indicação do respectivo endereço.

( continua ... )

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