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Port. SF/Recife - PE 76/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 76 de 04.12.2013

DOM-Recife: 05.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 17.12.2013

Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2014.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2014, em obediência ao disposto nos artigos 34, 67, 126 e 138 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; e

CONSIDERANDO a conveniência de disponibilizar para os contribuintes a possibilidade de optarem pelo pagamento em parcelas mensais para o IPTU e taxas imobiliárias;

RESOLVE :

Art. 1º Fixar em, no máximo, 10 (dez) o número de parcelas dos tributos imobiliários para o exercício de 2014, vencíveis nas datas abaixo indicadas, a serem recolhidas de acordo com as indicações constantes do Documento de Arrecadação Municipal - DAM:

TIPO DISTRITOSPARCELAVENCIMENTO
IPTU/TLP
Imóveis de todos os tipos e usos 1º ao 6º1ª ou Única( continua ... )

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