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Dec. Mun. Salvador/BA 24.535/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.535 de 05.12.2013

DOM-Salvador: 06.12.2013

Regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização - TVL, de que trata o art. 6º da Lei nº 5.503/99 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Termo de Viabilidade de Localização - TVL, previsto no art. 6º da Lei nº 5.503/99, é um documento expedido pela Administração Pública Municipal, que atesta a viabilidade de uma ou mais atividades, a ser exercida em determinado local e estabelecimento.

§ 1º. A análise de viabilidade de localização é realizada com base nas restrições de uso e ocupação do solo e nos critérios de compatibilidade locacionais, conforme estabelece a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município do Salvador - LOUOS e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - PDDU.

§ 2º. O TVL, por si só, não autoriza o funcionamento do estabelecimento.

Art. 2º A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município - SUCOM é a autoridade competente, em âmbito municipal, consoante às disposições do Decreto Municipal nº 20.807, de 19 de maio de 2010, para a emissão do TVL.

Art. 3º A solicitação do TVL deverá ser realizada através e requerimento padrão, disponível no site da SUCOM, endereço eletrônico http://www.sucom.ba.gov.br ou, de forma presencial, em casos especificados na legislação.

Art. 4º O pagamento das taxas para solicitação e emissão de TVL, será realizado através do Documento de Arrecadação Municipal- DAM, conforme as disposições da Lei nº 7.186/06 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), Decreto nº 7880/87 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas anexas publicadas anualmente pela SEFAZ, observadas as disposições deste artigo.

I - A solicitação do Termo de Viabilidade de Localização se dá, inicialmente, com o pagamento do DAM, referente às taxas de expediente e de viabilidade;

II - No caso do pedido ser deferido, será cobrada a Taxa de Licença de Localização - TLL, referente à atividade de maior valor, constante do TVL, diminuída da taxa de viabilidade paga na solicitação do TVL;

III - Para solicitação e emissão do Termo de Viabilidade de Localização para os Templos de qualquer culto será cobrada apenas a Taxa de Expediente, conforme isenção prevista no ( continua ... )

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