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Port. SRTE/RO 122/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SRTE/RO nº 122 de 03.12.2013

D.O.U.: 06.12.2013

(Delega competência aos Auditores-Fiscais do Trabalho em exercício na circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia para efetuarem as medidas que especifica, quando constatarem situação de grave e iminente risco para saúde ou segurança dos trabalhadores, nos termos do Artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho.)


A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da portaria GM nº 1.330, de 15/08/2012, publicada no D.O.U de 16/08/2012; portaria GM nº 153 de 12/02/2009, publicada no D.O.U de 13/02/2009, que aprovou o Regimento Interno das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego do Grupo III,

Resolve:

Art. 1º Delegar Competência aos Auditores Fiscais do Trabalho em exercício na circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia, inclusive aos integrantes dos grupos moveis de fiscalização para interdição de estabelecimento, setor de serviço, maquinas, equipamentos ou embargar obras, quando constatarem situação de grave e iminente risco para saúde ou segurança dos trabalhadores, nos termos do Artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho, comunicando e dando ciência imediatamente a Superintendente por meio de comunicação disponíveis no local.

Quando o local não oferecer nenhuma possibilidade, esse comunicado deverá ser feito no retorno do Auditor Fiscal a SRTE, em Porto Velho.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho (NEGUR) para suspender o embargo ou interdição.

Art. 3º Os procedimentos relativos ao embargo e à interdição deverão seguir o estabelecido na Portaria Ministerial nº 40 de 14 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U de 18 de janeiro de 2011-Seção 1-pagina 84.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

LUDMA DE OLIVEIRA CORREA ( continua ... )

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