x
x
x
Port. MF 571/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 571 de 04.12.2013

D.O.U.: 06.12.2013

Altera a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 4º, e 11 da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 8º O julgador nomeado para o exercício de cargo em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS) poderá optar por retornar à DRJ de origem para o exercício de novo mandato de julgador, no caso de existência de vaga, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da exoneração do referido cargo.

"§ 9º O AFRFB nomeado para o exercício de mandato de conselheiro titular ou pro tempore no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá optar por exercer mandato de julgador em DRJ, no caso de existência de vaga, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da dispensa ou do término do mandato no CARF." (NR)

"Artigo 9º A identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ será realizada pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observadas as prioridades estabelecidas na legislação, a semelhança e conexão de matérias, a capacidade de julgamento e a competência material de cada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?