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IN DREI 10/13 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 10 de 05.12.2013

D.O.U.: 06.12.2013

Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e

Considerando a necessidade de atualizar, simplificar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro de empresário individual, de sociedade limitada, de sociedade anônima e de cooperativa;

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; e

Considerando a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI de que trata o inciso VI do art. 44, combinado com o art. 980-A e seus parágrafos, do Código Civil, acrescidos pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os manuais de registro de empresário individual, sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, cooperativa e sociedade anônima em anexo, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 180 dias após sua publicação.

 
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