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IN DREI 8/13 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 8 de 05.12.2013

D.O.U.: 06.12.2013

Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e

Considerando o disposto nos art. 44 e seguintes da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos art. 64 e seguintes do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que tratam de pedidos de reconsideração e de recursos administrativos contra atos de autoridade e órgãos de deliberação de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar procedimentos referentes à interposição de pedidos de reconsideração e de recursos administrativos;

Considerando a edição, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", em data posterior à Lei 8934, de 1994, e o disposto no parágrafo único do art. 61 daquela,

Resolve:

Art. 1º O processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, compreende:

I - Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas, que formulem exigências para o deferimento de registro;

II - Recurso ao Plenário, das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro, as que indeferirem pedido de reconsideração, bem como contra as que aplicarem sanções a leiloeiros públicos ou determinarem o arquivamento da denuncia em desfavor destes;

III - Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da ( continua ... )

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