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IN DREI 7/13 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 7 de 05.12.2013

D.O.U.: 06.12.2013

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e

Considerando as disposições contidas nos arts. 4º, inciso X e 32, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; nos arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940; nos arts 7º, inciso I, alínea "b", 32, inciso II, alínea "i" e 55, inciso III, do Decreto nº 1.800, de 1996, e na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; e

Considerando a necessidade de disciplinar, uniformizar e simplificar os procedimentos referentes aos pedidos de autorização de instalação e funcionamento de sociedades empresárias estrangeiras,

Resolve:

Art. 1º A sociedade empresária estrangeira, que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deverá solicitar autorização do Governo Federal para instalação e funcionamento, em requerimento dirigido ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, protocolizado no Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, que o examinará sem prejuízo da competência de outros órgãos federais.

Art. 2º O requerimento, de que trata o ( continua ... )

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