x
x
x
IN DREI 4/13 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 4 de 05.12.2013

D.O.U.: 06.12.2013

Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,e o art. 8º, inciso VI,do Anexo I,do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e

Considerando as disposições contidas nos arts. 7º e 9º, § 2º, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; e arts. 6º e 8º, § 2º, do Decreto nº 1.800, de 1996;

Considerando a necessidade de interiorizar os serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins; e

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar o processo de desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins,

Resolve:

Art. 1º As Juntas Comerciais poderão desconcentrar, exclusivamente, através de unidades próprias ou mediante convênio com órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, os seguintes serviços:

I - receber, protocolar e devolver documentos;

II - proferir decisões singulares, desde que previamente designado pelo presidente;

III - autenticar instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio, excepcionados os livros digitais;

IV - expedir certidões dos documentos arquivados e informar sobre a existência de nomes empresariais idênticos ou semelhantes;e

V - expedir Carteira de Exercício Profissional.

Parágrafo único. Os procedimentos relativos aos serviços prestados pelas unidades próprias ou conveniados deverão observar os mesmos requisitos praticados pela sede da Junta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?