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IN DREI 3/13 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 3 de 05.12.2013

D.O.U.: 06.12.2013

Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e

Considerando as disposições contidas no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de1994, no art. 78, inciso II, do Decreto nº 1.800, de 1996, e na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes à autenticação dos documentos arquivados e suas cópias,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a forma de apresentação dos atos empresariais submetidos a arquivamento nas Juntas Comerciais em via única, sua autenticação, registro e devolução ao requerente em 2 (duas) certidões de inteiro teor (cópia) do respectivo ato, em papel ou digitalmente.

Art. 2º Fica instituído o sistema de registro em via única dos atos apresentados a arquivamento nas Juntas Comerciais.

Art. 3º O requerimento (Capa de Processo) deverá ser instruído com 1(uma) única via do ato a ser registrado, com os demais documentos exigidos nas prescrições legais e regulamentares.

§ 1º O Protocolo da Junta Comercial restituirá ao interessado, no ato da sua apresentação, todas as vias que excederem ao estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º Para utilização da via única, os processos protocolados perante a Junta Comercial deverão ser impressos na cor preta ou azul, com papel branco ou reciclado, fonte com ( continua ... )

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